LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

1. Princípios que seguimos

• Finalidade: tratamos dados apenas para os propósitos informados.
• Necessidade: coletamos o mínimo indispensável — no fluxo de consulta, apenas o CPF.
• Transparência: informações claras sobre o que fazemos com seus dados.
• Segurança e prevenção: medidas para evitar acessos indevidos.
• Não discriminação: nenhum tratamento para fins discriminatórios ou abusivos.

2. Bases legais utilizadas

• Consentimento do titular (art. 7º, I) — consulta e cookies não essenciais.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — guarda de registros de acesso.
• Execução de serviço solicitado pelo titular (art. 7º, V).
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — segurança, prevenção a fraude e melhoria do serviço.

3. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• portabilidade a outro fornecedor;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• revogação do consentimento;
• revisão de decisões automatizadas.

4. Como fazer sua solicitação

Envie o pedido pelo canal indicado na página de Contato, informando o direito desejado e dados mínimos para identificação. O atendimento é gratuito. Respondemos em até 15 (quinze) dias, podendo solicitar comprovação de identidade para proteger você contra pedidos fraudulentos.

5. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Mantemos um encarregado responsável por receber comunicações de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), acionável pelo canal de atendimento da página de Contato com o assunto “LGPD — Encarregado”.

6. Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, descrevendo a natureza dos dados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas.

7. Reclamação à ANPD

Se entender que seus direitos não foram atendidos, você pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelos canais oficiais do órgão.